Estatuto Social

Nosso Estatuto Social

ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE PENÁPOLIS - AEAPenápolis

Endereço: Rua Fernando Ribeiro de Barros, 1.136
CEP 16.300-000 – Penápolis/SP
CNPJ: 51.101.830/0001-46

  • CAPÍTULO I

    DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, FINALIDADE, RECURSOS FINANCEIROS E PATRIMÔNIO.

    Art. 01º - A Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Penápolis, a seguir denominada pela sigla AEAPenápolis, fundada em 07 de maio de 1982, é uma Sociedade Civil, de Direito Privado, de duração indeterminada, sem fins lucrativos, de caráter Sócio-Técnico-Cultural-Ambientalista, sendo regida pelos presentes Estatutos e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicadas, com sede, domicílio e foro na cidade de Penápolis, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo - Brasil.

    Art. 02º - A AEAPenápolis Associação civil sócio-técnico-cultural-ambientalista, tem como finalidades e objetivos principais:

    01. Congregar Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, assim como demais profissionais da área de atuação tecnológica;

    02. Defender a aplicação da legislação que regulamenta as atividades profissionais de seus associados, visando alcançar o bem comum dos cidadãos;

    03. Defender e proteger o meio ambiente e os recursos naturais, preservando áreas ecologicamente importantes, conservando a biodiversidade e estimulando a criação de unidades de conservação;

    04. Estimular e desenvolver o pleno exercício da profissão através da educação, informação e formação de seus associados, para melhorar a qualidade dos serviços por eles prestados e conseqüentemente a qualidade de vida da população;

    05. Estudar, pesquisar e divulgar as causas dos problemas técnicos, ambientais e suas possíveis soluções, visando o desenvolvimento tecnicamente, socialmente e ecologicamente corretos;

    06. Difundir atividades educativas, culturais e científicas, realizando pesquisas, conferências, seminários, cursos, treinamentos, editando publicações, vídeos, processamento de dados, assessoria técnica nos campos técnico, ambiental, educacional e sócio-cultural, bem como a comercialização de materiais destinados à divulgação e informação, vinculados aos objetivos da AEAPenápolis, e outros desde que de interesse direto de seus Associados, revertendo o produto dessa comercialização integralmente para a realização de seus objetivos;

    07. Estimular a parceria, diálogo local e a solidariedade entre os diferentes segmentos sociais, participando junto a outras entidades de atividades que visem interesses comuns;

    08. Criar, divulgar e conduzir a gestão de um Instituto de Tecnologia e Educação de Interesse Social e Público (OSCIP).

    Art.03º - A AEAPenápolis é isenta de quaisquer preconceitos ou discriminações, não admitindo controvérsias de raça, credo religioso, cor, gênero ou político-partidário em suas atividades, dependências ou em seu quadro social.

    Art.04º - A AEAPenápolis não remunera os Membros da Diretoria Executiva, Conselho Consultivo ou Conselho Fiscal, não distribuindo lucros ou dividendos a quaisquer títulos ou sob algum pretexto, sendo que eventuais superávits de quaisquer exercícios financeiros serão destinados à consecução de suas finalidades e objetivos estatutários, sendo aplicados integralmente no País.

    Art.05º - A AEAPenápolis poderá aceitar auxílios, doações, contribuições e patrocínios, bem como poderá firmar convênios de qualquer natureza, nacionais ou internacionais, com organismos ou entidades publicas ou privadas, desde que não impliquem em sua subordinação ou vinculação a compromissos e interesses conflitantes com seus objetivos, nem arrisquem sua independência.

    Parágrafo Primeiro - Nos projetos, serviços ou convênios com mais de três meses de duração que exijam a dedicação exclusiva de algum ou alguns membros associados, a Diretoria Executiva poderá em reunião fixar um auxílio de custo dentro do orçamento do projeto, sem ônus para a AEAPenápolis, respeitada a habilidade e capacitação técnica e profissional de cada Membro associado participante.

    Parágrafo Segundo- Nos deslocamentos de dirigentes da AEAPenápolis para outros Municípios, quando em trabalho de Representação da Entidade, devidamente autorizado pela Reunião da Diretoria Executiva, poderá ocorrer o reembolso dos gastos pertinentes ocorridos e comprovados.

    Parágrafo Terceiro- Os recursos e o patrimônio da AEAPenápolis provêm de contribuições dos associados de todas as categorias, colaboradores, de verbas a ela encaminhadas por instituições financiadoras de obras culturais, sociais ou ambientais, de doações e subvenções, convênios firmados, rendimentos de aplicações financeiras e outros, e também do resultado da comercialização dos serviços e produtos descritos no Artigo 2º, inciso 6 com sua aplicação ali estabelecida.

    Art.06º - Todo o material permanente, acervo técnico, bibliográfico, bens móveis e imóveis, e equipamentos adquiridos ou recebidos pela AEAPenápolis em convênios, projetos e similares, incluindo qualquer produto, são bens permanentes e inalienáveis da Entidade, salvo autorização em contrário expressa por Assembléia Geral dos Associados, constituindo seu Patrimônio.

  • CAPÍTULO II

    DA CONSTITUIÇÃO SOCIAL

    Art.7º - A sociedade é composta de um número ilimitado de Associados, que se dispõem a viver os fins sócio-culturais-ambientalistas e estatutários da mesma, não respondendo pelas obrigações sociais da AEAPenápolis contraídas por seus órgãos através de seus representantes.

    Art.8º - A AEAPenápolis possui as seguintes Categorias de Associados, todos eles tendo por condição fundamental ser devidamente habilitado profissionalmente na área tecnológica pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo – Crea-SP.

    01. Sócio Fundador - É considerado Sócio Fundador, com direito a votar e a ser votado em todos os níveis ou instâncias, o sócio com formação na área tecnológica de nível superior que assinou a Ata de Fundação da AEAPenápolis;

    02. Sócio Efetivo - É considerado Sócio Efetivo, qualquer associado com formação na área tecnológica de nível superior que não seja fundador da AEAPenápolis, aprovada sua admissão em reunião da Diretoria Executiva, possuindo o direito de votar após um ano de filiação e ser votado em todos os níveis ou instâncias da Associação após dois anos da data de sua admissão.

    03. Sócio Técnico de Segundo Grau - É considerado Sócio Técnico de Segundo Grau, qualquer Associado com formação técnica de nível médio na área tecnológica, possuindo o direito de votar após um ano de filiação, não podendo ser votado para os cargos eletivos da AEAPenápolis, podendo ocupar posições que dependam de nomeação pelos órgãos diretivos.

    04. Sócio Transitório - É considerado Sócio Transitório, qualquer Sócio Fundador, Efetivo ou Técnico de Segundo Grau da AEAPenápolis que, tendo sido admitido como tal na Associação, encontra-se temporariamente em falta com algum de seus deveres estatutários, não possuindo direito a voto e a ser votado, bem como a suspensão de sua participação nos convênios firmados, até que cesse o fato gerador de sua condição impeditiva, sendo no entanto detentor de todos dos direitos e deveres de participação nas atividades da Associação.

    05. Sócio Aspirante - Aluno regular e com comprovação semestral de matricula em curso de engenharia, arquitetura ou agronomia de escola nacional devidamente reconhecida pelo governo federal, não tendo direito a votar, a ser votado e a participar de posições diretivas da AEAPenápolis.

    Art.9º - A solicitação de admissão a qualquer categoria de sócio será feita mediante pedido por escrito do candidato, em formulário próprio dirigido à Diretoria Executiva, que decidirá sobre sua aceitação ou não pela AEAPenápolis.

    Art.10º - É dever dos Associados:

    01. Trabalhar em prol dos objetivos da AEAPenápolis, respeitando os dispositivos estatutários, zelando pelo bom nome da Associação e agindo com ética social, cultural e ambiental;

    02. Defender integralmente o pleno exercício da cidadania, o direito de todos ao meio ambiente sadio e equilibrado, o respeito a todas as formas de vida, o respeito à liberdade de opinião e à diversidade sócio-cultural, a solidariedade, o diálogo entre os povos, a Paz e os Direitos Humanos.

    03. Pagar pontualmente as contribuições, passando automaticamente à categoria de Sócio Transitório sempre que apresentar-se em situação de débito perante à AEAPenápolis;

    04. Participar de todas atividades sociais, culturais e ecológicas, estreitando laços de Solidariedade e Fraternidade entre pessoas, Municípios, Estados e Nações.

    05. Cumprir e exigir o cumprimento dos Estatutos Sociais, Regimento Interno e Regulamentos da AEAPenápolis.

    06. Votar e ser votado conforme atribuição da Categoria de Associado à qual pertença na AEAPenápolis.

    Art.11º - É direito do associado:

    01. Freqüentar a Sede Social;

    02. Participar das atividades promovidas pela Associação;

    03. Propor atividades, moções e reivindicações de ordem técnica, cultural, social e ecológica;

    04. Sempre que as acomodações da sede o permitirem, nela receber pessoas de suas relações, mediante condições definidas pela Diretoria Executiva;

    05. Solicitar apoio aos órgãos diretivos da Associação na defesa dos interesses profissionais e comunitários.

    06. Apoiar, divulgar, propor e efetivar eventos, programas e propostas de cunho sócio-ambiental.

    Parágrafo Único - As ações, proposições e solicitações referentes ao presente artigo serão dirigidas à Diretoria Executiva que as encaminhará para análise em reunião conjunta.

    Art.12º - Os sócios pagarão as contribuições fixadas pela Diretoria Executiva, “ad referendum” de Assembléia Geral convocada anualmente, ou especificamente convocadas para este fim.

  • CAPÍTULO III

    DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

    Art.13º - São órgãos diretivos e administrativos da AEAPenápolis:

    01. Assembléia Geral;

    02. Diretoria Executiva;

    03. Conselho Fiscal;

    04. Conselho Consultivo.

    DA ASSEMBLÉIA GERAL DE ASSOCIADOS

    Art.14º - A Assembléia Geral de Associados é a instância máxima decisória da AEAPenápolis, sendo composta por todos os sócios em pleno gozo de seus direitos.

    Art.15º - A Assembléia Geral de Associados elege uma Diretoria Executiva e um Conselho Fiscal, trienalmente, definindo suas funções, atribuições e responsabilidades.

    Art.16º - A Assembléia Geral de Associados será sempre convocada:

    01. Ordinariamente ao término de cada ano administrativo, para apreciar as contas da Diretoria Executiva, e a cada três anos para eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal.

    02. Extraordinariamente a qualquer tempo, convocada pela Diretoria Executiva, por solicitação de qualquer outro órgão administrativo ou por um quinto dos sócios em pleno gozo de seus direitos, sempre por motivos relevantes e com a designação dos fins para os quais for convocada, expressa na Ordem do Dia da Convocação emitida aos Associados.

    Art.17º - Compete à Assembléia Geral de Associados:

    01. Examinar e aprovar o relatório, balanços e contas da Diretoria Executiva, elaboradas pelo Vice-Presidente Administrativo, anualmente, no mês de março;

    02. Propor e aprovar o valor das mensalidades praticadas pela Diretoria Executiva, anualmente, no mês de março;

    03. Eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal a cada três anos, no mês de março;

    04. Destituir os administradores;

    05. Alterar o presente Estatuto;

    06. Autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes à AEAPenápolis;

    07. No caso de demissão ou outro motivo que resulte em afastamento de algum membro eleito da Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal, eleger substituto para exercer o mandato restante até o término previsto para a gestão administrativa em curso;

    08. Promover a dissolução da Associação.

    Art.18º - O balanço a ser apresentado à Assembléia Geral de Associados será encerrado anualmente no dia 31 de fevereiro.

    Art.19º - Uma Assembléia Ordinária ou Extraordinária de Associados é considerada legalmente constituída e apta para deliberar: quando regularmente convocada com um mínimo de oito (08) dias de antecedência através de edital publicado na imprensa local e cartas circulares enviadas a todos os Associados e, quando se verificar em primeira convocação a presença da maioria absoluta dos Associados ou, em segunda convocação feita meia hora após com a presença de no mínimo um terço dos Associados, sempre comprovadamente em pleno gozo de seus direitos sociais.

    Art.20º - As deliberações das Assembléias Gerais de Associados serão tomadas pelo voto da maioria dos participantes aptos perante o que determina este Estatuto.

    Parágrafo Único – Para as deliberações a que se referem os incisos 04 e 05 do Art. 17o é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para este fim.

    DA DIRETORIA EXECUTIVA

    Art.21º - A Diretoria Executiva é um órgão composto por 08 (oito) membros eleitos, subordinada à Assembléia Geral de Associados, responsável pela representação social da AEAPenápolis, possuindo a responsabilidade administrativa da Associação e sendo composta por sócios Fundadores e Efetivos, todos com mandato de três anos, permitindo-se reeleições.

    Art.22º - Os cargos ocupados pelos membros da Diretoria Executiva são assim denominados: Presidente, Vice-Presidente, Vice-Presidente Administrativo, Vice-Presidente de Comunicações e Marketing, Vice-Presidente de Atividades Sociais, Vice-Presidente de Atividades Técnicas, Vice-Presidente de Atividades Esportivas e Vice-Presidente de Atividades Culturais, todos com funções específicas descritas neste Estatuto.

    Art.23º - A Diretoria Executiva nomeará entre os Sócios Fundadores, Efetivos e Técnicos de Segundo Grau da AEAPenápolis, Diretores para exercerem as atividades específicas julgadas necessárias para a concretização dos objetivos da Entidade.

    Art.24º - À Diretoria Executiva compete:

    01. Definir entre seus cargos as funções, atribuições e responsabilidades, mediante Regimento Interno próprio;

    02. Administrar, gerenciar e coordenar o plano de trabalho definido para o exercício, definindo as linhas gerais orçamentárias e a programação semestral da sociedade, bem como nomear e destituir os Diretores , instituir e cancelar programas, projetos, serviços;

    03. Admitir sócios dentro das disposições deste Estatuto;

    04. Fazer cumprir os dispositivos deste Estatuto e do Regimento Interno;

    05. Promover a execução das deliberações tomadas pelo Conselho Fiscal, Conselho Consultivo e Assembléias Gerais de Associados;

    06. Promover a organização do Regimento Interno da Associação;

    07. Admitir e demitir funcionários, profissionais de outras áreas de atuação e estagiários necessários para o bom funcionamento da Associação, e fixar seus vencimentos;

    08. Apresentar anualmente ao Conselho Fiscal o projeto de orçamento, o relatório e as contas do exercício anterior, além da proposta do valor das anuidades e jóias previstas pela Assembléia Geral de Associados, seus parcelamentos e periodicidades;

    Art.25º - Compete fundamentalmente ao Presidente da Diretoria Executiva convocar Assembléias, convocar e promover reuniões entre associados, a comunidade e com os outros órgãos diretivos da Associação, representar a AEAPenápolis junto aos mesmos, coordenar a execução de relatórios e atividades em geral da Associação, representar a mesma em atividades externas junto a entidades públicas, privadas e governamentais.

    Art.26º - Compete fundamentalmente ao Vice-Presidente da Diretoria Executiva substituir o Presidente em suas impossibilidades, representando o mesmo e eventualmente quando necessário, substituir qualquer um dos Vice-Presidentes Executivos, devendo para isso ter participação ativa em todas atividades da AEAPenápolis, qualificando-se a exercer tais funções sempre de modo atual, competente e exemplar.

    Art.27º - Compete fundamentalmente ao Vice-Presidente Administrativo superintender o expediente da Associação, assinar os cheques e ordens de pagamento conjuntamente com o Presidente da Diretoria Executiva, exercer as funções de organização e controle da secretaria e tesouraria da AEAPenápolis, assim como elaborar relatórios financeiros, balancetes e prestações de contas previstas nestes Estatutos, e promover a manutenção da sede.

    Art.28º - Compete fundamentalmente ao Vice-Presidente de Comunicações e Marketing, divulgar todas atividades internas e externas da AEAPenápolis, elaborar informativos, jornais e outras peças de comunicação, e coordenar o marketing que promova as atividades desenvolvidas pela Entidade, junto aos Associados e não Associados.

    Art.29º - Compete fundamentalmente ao Vice-Presidente de Atividades Técnicas, desenvolver atividades da área tecnológica de interesse e importância para as comunidades, promovendo melhoria da qualidade de vida da população, e a valorização profissional nas áreas de atuação dos Engenheiros, Arquitetos e Técnicos de Segundo Grau.

    Art.30º - Compete fundamentalmente ao Vice-Presidente de Atividades Sociais, criar e desenvolver atividades de interesse social, que contribua para o melhor inter-relacionamento humano, tanto interna como externamente à AEAPenápolis, para Associados e não Associados.

    Art.31o – Compete fundamentalmente ao Vice-Presidente de Atividades Esportivas, criar de desenvolver atividades esportivas, para Associados e não Associados e de intercambio da AEAPenápolis com outras Associações e Entidades.

    Art.32o – Compete fundamentalmente ao Vice-Presidente de Atividades Culturais, criar e desenvolver atividades culturais que contribua para o melhor inter-relacionamento humano tanto interna como externamente a AEAPenápolis, para Associados e não Associados.

    Art.33º - Todo membro da Diretoria Executiva é responsável pela viabilização de suas atribuições, organizando-as, mantendo o registro de suas atividades, elaborando relatórios periódicos, arregimentando colaboradores no quadro associativo e indicando-os em reuniões da Diretoria Executiva para ocuparem cargos de Diretoria com finalidades específicas, buscando incrementar a ação nos objetivos da AEAPenápolis expressos nestes Estatutos.

    DO CONSELHO FISCAL

    Art.34º - O Conselho Fiscal é um órgão composto por 03 (três) membros, subordinado à Assembléia Geral de Associados, com a competência fundamental de fiscalização das atividades da Diretoria Executiva, sendo composto por Sócios Fundadores e Efetivos, todos com mandato de três anos, permitindo-se reeleições.

    Art.35º - Os cargos ocupados pelos membros do Conselho Fiscal são assim denominados: Presidente do Conselho Fiscal, Vice-Presidente do Conselho Fiscal, Secretário Geral do Conselho Fiscal.

    Art.36º - Compete ao Conselho Fiscal:

    01. Auxiliar a Diretoria Executiva na administração da AEAPenápolis;

    02. Analisar e fiscalizar as ações da Diretoria Executiva, a prestação de contas da Vice-Presidência Administrativa, atos administrativos e financeiros;

    Art.37º - Compete fundamentalmente ao Presidente do Conselho Fiscal convocar e presidir reuniões do Conselho Fiscal, representar esse Conselho em todas reuniões com outros órgãos diretivos da AEAPenápolis e na Assembléia Geral de Associados, emitindo pareceres e conclusões periódicas sobre prestações de contas e outros atos administrativos e financeiros.

    Art.38º- Compete fundamentalmente ao Vice-Presidente do Conselho Fiscal representar e substituir o Presidente do Conselho Fiscal em suas ausências e impedimentos, assessorando-o permanentemente em suas atividades.

    Art.39º - Compete fundamentalmente ao Secretário Geral do Conselho Fiscal organizar reuniões desse Conselho, registrando em ata as ações e decisões do mesmo, organizar sua documentação e a que receber de outros órgãos diretivos da AEAPenápolis.

    Art.40º - A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês ou quando extraordinariamente convocados ou convidados, sendo que o membro pertencente a este órgão diretivo e administrativo da AEAPenápolis que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas, anualmente e sem a devida justificativa, poderá perder seu mandato, ocasionando convocação de Assembléia Geral dos Associados específica para sua substituição, até o término da gestão em curso.

    Art.41o – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano ou quando extraordinariamente convocado pela Diretoria Executiva ou por algum de seus membros, sendo estas reuniões podendo ser separadamente ou em conjunto com a Diretoria Executiva.

    Art.42º - Os mandatos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal são coincidentes, originando por eleição, uma nova gestão a cada três anos.

    DO CONSELHO CONSULTIVO

    Art.43º - Há um Conselho Consultivo constituído:

    01. Pelo Presidente da Diretoria Executiva, que estiver em exercício;

    02. Por todos os ex- Presidentes da Diretoria Executiva da Associação, em pleno gozo de seus direitos sociais.

    Art.44º - Para suas reuniões, o Conselho Consultivo elegerá a direção da mesa, constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Geral, sendo vedada a escolha dos membros descritos na alínea 1 do artigo anterior.

    Art.45º - Compete ao Conselho Consultivo, pelo voto da maioria de seus membros, aprovar a concessão de Título Honorífico indicado pela Diretoria Executiva, e nomear o Presidente da Junta Eleitoral e seus assessores.

    Art.46º - O Conselho Consultivo reunir-se-á quando regularmente convocado pelo seu Presidente ou por proposta de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros, para deliberar sobre a pauta definida em sua convocação.

    Parágrafo Único - Considera-se legalmente constituída e apta para deliberar qualquer reunião do Conselho Consultivo regularmente convocada, quando se verificar em primeira convocação a presença da maioria dos Conselheiros Consultivos, ou em Segunda convocação feita meia hora depois com a presença de qualquer número de Conselheiros sempre em pleno gozo de seus direitos sociais.

    Art.47º - O Conselho Consultivo nomeará anualmente um Ouvidor, escolhido dentre seus pares, que representará os Associados em assuntos da AEAPenápolis, e com poderes de participação e atuação em todos níveis de decisão, sendo permitida a reeleição.

  • CAPÍTULO IV

    DAS ELEIÇÕES

    Art.48º - As eleições para os cargos da Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal, serão realizadas na segunda quinzena de março em Assembléia Geral de Associados, por escrutínio secreto, perante uma Junta Eleitoral instalada na sede da Associação e nomeada pelo Presidente do Conselho Consultivo, podendo seus trabalhos serem fiscalizados por qualquer sócio indicado na hora por outros quinze sócios presentes, devendo a composição e funcionamento da Junta Eleitoral ser fixada em Regulamento aprovado pelo Conselho Consultivo, e sua Presidência exercida por membro desse mesmo Conselho.

    Parágrafo Primeiro - Tanto as chapas concorrentes para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal deverão ser completas, com todos os cargos previstos para cada órgão, e deverão ser inscritas até o último dia útil do mês de fevereiro junto à Diretoria Executiva em exercício, mediante ofício assinado por todos os participantes de cada chapa.

    Parágrafo Segundo - O voto à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal será vinculado a uma chapa isolada completa, e no caso de não haverem chapas concorrentes entre si, tais eleições poderão se dar por aclamação.

    Parágrafo Terceiro - As convocações serão feitas por editais na imprensa de circulação local dentro de um prazo não inferior a quinze dias da data da Assembléia, e por circulares enviadas a todos os Associados.

    Parágrafo Quarto - Terminada a votação, a Junta Eleitoral procederá imediatamente a apuração dos votos e enviará a Ata à apreciação do Conselho Consultivo em vigência.

    Art.49º - As contestações às eleições somente serão recebidas dentro do prazo de três dias após a sua realização, quando firmadas por fiscal credenciado ou no mínimo por um total de 25 (vinte e cinco) Associados com direito a voto, sendo que o Conselho Consultivo julgará sua procedência no prazo de 05 (cinco) dias, e sendo estas julgadas improcedentes por maioria de votos de três quartos do Conselho Consultivo, será proclamada eleita a chapa mais votada, e, em caso de empate, a chapa proclamada será aquela cujo Presidente da Diretoria Executiva for mais antigo no quadro Associativo; persistindo o empate, a chapa cujo Presidente da Diretoria Executiva for mais antigo no exercício profissional.

    Parágrafo Primeiro - Decidindo o Conselho Consultivo anular total ou parcialmente a eleição, caberá ao Presidente da Diretoria Executiva providenciar imediatamente nova eleição.

    Parágrafo Segundo - Caberá recurso ao Conselho Consultivo, sobre a decisão, que opinará num prazo máximo de três dias.

    Parágrafo Terceiro - O Conselho Consultivo julgará qualquer recurso que inviabilize a votação ou o voto de associado, até 48 horas antes da realização das eleições.

    Art.50º - A Cerimônia de Posse dos eleitos será efetuada dentro do prazo de dez dias da data da sua proclamação pelo Conselho Consultivo.

  • CAPÍTULO V

    DO REGIME ECONÔMICO

    Art.51º - As finanças da Associação serão regidas conforme o orçamento aprovado pelo Conselho Fiscal e votado anualmente pela Assembléia Geral dos Associados.

    Art.52º - A Diretoria Executiva apresentará balancetes mensais e balanço anual das contas ao Conselho Fiscal.

    Parágrafo Primeiro - O balanço anual e contas serão acompanhados de Parecer do Conselho Fiscal e apresentados à Assembléia Geral dos Associados.

    Parágrafo Segundo - O Conselho Fiscal poderá mandar verificar a situação financeira da Associação, sempre que julgarem conveniente.

    Art.53º - Os déficits anuais serão cobertos por Fundo de Reserva, cujo valor não poderá ultrapassar o valor correspondente a 1/12 da Receita anual.

    Art.54º - A aprovação de contas anuais pela Assembléia de Associados dá plena quitação à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal de sua gestão no ano considerado.

  • CAPÍTULO VI

    DAS CONSULTAS TÉCNICAS

    Art.55º - Desde que se restrinja às áreas de atuação dos profissionais Associados, a AEAPenápolis poderá atender a consultas técnicas e solicitações de apoio que lhe forem dirigidas.

    Parágrafo Primeiro - A Diretoria Executiva só tomará em consideração a consulta se assim achar conveniente aos objetivos da AEAPenápolis, cabendo recurso ao Conselho Consultivo quando feita por profissional Associado, participando necessariamente desse processo o Ouvidor.

    Parágrafo Segundo - A decisão da Diretoria Executiva será encaminhada aos solicitantes, podendo ser remunerada, correndo por conta dos interessados todas as despesas necessárias ao completo exame do assunto em questão.

    Parágrafo Terceiro - Em cada caso, a Diretoria Executiva resolverá sobre a distribuição da remuneração entre a Associação e os profissionais que se encarregarem dos trabalhos, ouvido o Conselho Fiscal.

  • CAPÍTULO VII

    DAS REPRESENTAÇÕES

    Art.56º - Os Representantes da AEAPenápolis, para o cargo de Conselheiro ou outro qualquer, junto ao CREA-SP (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo), titulares e suplentes, serão eleitos em Assembléia Geral Extraordinária convocada especialmente para tal fim, e da mesma forma será procedido para a indicação de eventuais substitutos.

    Art.57º - Os Representantes da AEAPenápolis, titulares e suplentes junto as outras entidades públicas, autarquias, empresas de economia mista, conselhos comunitários e outros mecanismos de participação junto a sociedade civil, serão indicados através de decisão da Diretoria Executiva, e da mesma forma será procedido para a indicação de eventuais substitutos.

  • CAPÍTULO VIII

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

    Art.58º - O Regimento Interno, as Normas e os Regulamentos que regem a AEAPenápolis serão elaborados pelos órgãos administrativos para auto gestão e metodologia de procedimentos, ad referendum de Assembléia Geral de Associados.

    Parágrafo Único - Quando da convocação da Assembléia Geral Extraordinária para decidir sobre reforma proposta, deverá seu inteiro teor estar disponível ao conhecimento dos Associados na sede da AEAPenápolis.

    Art. 59o – Dissolvida a Associação, o remanescente do seu patrimônio liquido, será destinado à entidade de fins não econômicos, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes aos da Associação.

    Art.60º - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Consultivo, estando a atual Diretoria Executiva autorizada a proceder seu registro legal.

    Art.61º - O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação, sendo que a atual Diretoria Executiva permanecerão exercendo as funções para as quais foram eleitos, até cumprirem o término de seus mandatos originais, aplicando desde já a estrutura possível determinada por este Estatuto.

    Art.62º - Fica eleito o Foro da Comarca de Penápolis para dirimir dúvidas ou questões em razão deste Estatuto.




NEWTON GERAISSATE
Presidente
CREA-SP 060.129.775-7

EDER FRONZAR GRANATO
1° Secretário
CREA-SP 060. 163.847-0

ANTONIO SÉRGIO FERREIRA BARROSO DE CASTRO
Advogado
OAB-SP 132330

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